norma nº 2258/2002

=LEI Nº 2.258, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002=
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de MORRO AGUDO, para o exercício de 
2003".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de MORRO AGUDO, abrangendo a 
administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2003, estima a RECEITA em 
R$26.076.500,00 (vinte e seis milhões e setenta e seis mil e quinhentos reais), discriminados pelos 
anexos integrantes desta lei.
Parágrafo Único - Incluem-se, no total a que alude o presente artigo, os recursos 
próprios da Administração Indireta, no valor de R$2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais).
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................................. 24.036.500,00
RECEITAS CORRENTES........................................................ 23.516.500,00
Receita Tributária........................................... 1.964.500,00
Receita Agropecuária 18.000,00
Receita Patrimonial........................................ 326.000,00
Receita de Serviços........................................ 690.000,00
Transferências Correntes................................ 22.745.000,00
Outras Transf.Correntes................................. 413.000,00
Dedução do Fundef (2.640.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL......................................................... 520.000,00
Alienação de Bens.......................................... 80.000,00
Transferências de Capital............................... 360.000,00
Outras Transferências de Capital................... 80.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.036.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Próprias........................................................................... 2.040.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.040.000,00
TOTAL GERAL...................................................................................................... 26.076.500,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros 
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa............................................................................................................ 956.000,00
04 - Administração....................................................................................................... 3.117.430,00
06 - Segurança Pública................................................................................................. 239.400,00
08 – Assistência Social................................................................................................ 1.210.940,00
09 - Previdência Social................................................................................................ 751.800,00
10 - Saúde.................................................................................................................... 3.713.230,00
12 - Educação............................................................................................................... 7.605.640,00
13 - Cultura.................................................................................................................. 290.200,00
15 - Urbanismo............................................................................................................ 3.146.920,00
16 - Habitação.............................................................................................................. 120.000,00
17 - Saneamento........................................................................................................... 1.647.380,00
18 - Gestão Ambiental................................................................................................. 60.040,00
20 - Agricultura............................................................................................................ 255.580,00
26 - Transportes........................................................................................................... 639.600,00
27 - Desporto e Lazer................................................................................................... 215.340,00
28 - Encargos Especiais............................................................................................... 52.000,00
99 - Reserva de Contingência...................................................................................... 15.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................... 24.036.500,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas com Recursos Próprios................................................................................. 1.223.000,00
Superávit a verificar..................................................................................................... 817.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................................................................. 2.040.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................................ 26.076.500,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa............................................................................................. 956.000,00
122 Administração Geral....................................................................................... 2.637.030,00
123 Administração Financeira............................................................................... 860.520,00
182 Defesa Civil..................................................................................................... 239.400,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente.......................................................... 707.440,00
244 Assistência Comunitária................................................................................. 503.500,00
272 Previdência do Regime Estatutário................................................................. 751.800,00
301 Atenção Básica................................................................................................ 3.422.950,00
302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial................................................................... 170.000,00 
361 Ensino Fundamental........................................................................................ 4.102.000,00
362 Ensino Médio.................................................................................................. 782.500,00
364 Ensino Superior............................................................................................... 14.500,00
365 Educação Infantil............................................................................................ 2.286.500,00
367 Ensino Especial............................................................................................... 29.800,00
392 Difusão Cultural.............................................................................................. 290.200,00
451 Infra-Estrutura Urbana.................................................................................... 1.377.420,00
452 Serviços Urbanos............................................................................................ 1.769.500,00
482 Habitação Urbana............................................................................................ 120.000,00
512 Saneamento Básico Urbano............................................................................ 1.647.380,00
541 Preservação e Conservação Ambiental........................................................... 60.040,00
601 Promoção da Produção Vegetal...................................................................... 255.580,00
782 Transporte Rodoviário.................................................................................... 639.600,00
812 Desporto Comunitário..................................................................................... 215.340,00
843 Serviços da Dívida Interna.............................................................................. 52.000,00
999 Reserva de Contingência................................................................................. 15.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................... 24.036.500,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas com Recursos Próprios................................................................................. 1.223.000,00
Superávit a verificar..................................................................................................... 817.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................................................................. 2.040.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................................ 26.076.500,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes...................................................................................................... 18.741.570,00
Despesas de Capital..................................................................................................... 5.279.930,00
Reserva de Contingência.............................................................................................. 15.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................... 24.036.500,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas com Recursos Próprios................................................................................. 1.223.000,00
Superávit a verificar..................................................................................................... 817.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................................................................. 2.040.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................................ 26.076.500,00
04 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- PODER LEGISLATIVO
01- Corpo Legislativo.................................................................................................. 583.000,00
02- Secretaria da Câmara............................................................................................. 373.000,00
2- PODER EXECUTIVO
01- Gabinete do Prefeito.............................................................................................. 584.980,00
02- Procuradoria Jurídica............................................................................................. 569.970,00
03- Secret. Munic. de Agric. E Abastecimento........................................................... 255.580,00
04- Serviço de Segurança............................................................................................. 254.400,00
05- Centro de Processamento de Dados....................................................................... 167.420,00
06- Junta do Serviço Militar........................................................................................ 91.920,00
07- Fundo Social de Solidariedade.............................................................................. 77.800,00
08- Comissão Municipal de Esportes.......................................................................... 215.340,00
09- Conselho Municipal de Cultura e Turismo............................................................ 290.200,00
10- Conselho Mun.Dir.da Criança e Adolescente....................................................... 177.040,00
11- Conselho Mun. de Saúde/Fundo Mun.de Saúde.................................................... 16.440,00
12- Secret.Mun.de Administ.e Planejamento.............................................................. 25.440,00
13- Coordenadoria de Administ.e Planejamento......................................................... 624.600,00
14- Secret.Mun.de Finanças e Tributação.................................................................... 26.840,00
15- Coordenadoria de Finanças e Tributação.............................................................. 1.050.680,00
16- Sec.Mun.Serv.Urb.Transp.e Obras Públicas......................................................... 42.320,00
17- Departamento Municipal de Trânsito.................................................................... 162.840,00
18- Coord. de Urb., Viação e Meio Ambiente............................................................. 30.360,00
19- Divisão de Engenharia e Obras Públicas............................................................... 1.377.420,00
20- Setor de Água e Esgoto......................................................................................... 1.703.380,00
21- Setor de Transportes............................................................................................. 687.600,00
22- Divisão de Gestão Ambiental................................................................................ 50.040,00
23- Setor de Serviços Urbanos..................................................................................... 1.581.800,00
24- Seção de Praças, Parques e Jardins........................................................................ 216.200,00
25- Seção de Cemitério................................................................................................ 175.820,00
26- Secret.Mun.de Educação e Cultura........................................................................ 259.840,00
27- Setor de Educação Pré-Escolar.............................................................................. 1.341.500,00
28- Setor de Assistência - CRECHE............................................................................ 957.000,00
29- Setor de Ensino Fundamental................................................................................ 2.082.000,00
30- Setor de Merenda Escolar...................................................................................... 556.400,00
31- FUNDEF................................................................................................................ 20.20.000,00
32- Setor de Ens.Técnico Profissionalizante............................................................... 788.300,00
33- Ensino Superior..................................................................................................... 145.000,00
34- Setor de Ensino Especial....................................................................................... 29.800.00
35- Secret.Mun.de Saúde e Promoção Social.............................................................. 120.280,00
36- Divisão de Saúde................................................................................................... 2.993.000,00
37- Setor Odontológico................................................................................................ 656.950,00
38- Setor de Promoção Social...................................................................................... 674.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................... 24.036.500,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas com Recursos Próprios................................................................................. 1.223.000,00
Superávit a verificar..................................................................................................... 817.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................................................................. 2.040.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................................ 26.076.500,00
ARTIGO 4º - O Orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no 
Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa 
em R$6.898.970,00, distribuídos da seguinte forma: 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Saúde.................................................................................................................... 3.713.230,00
02 – Assistência Social................................................................................................ 1.210.940,00
03 – Previdência Social................................................................................................ 751.800,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................... 5.675.970,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo – IPREMO............................... 1.223.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................................................................. 1.223.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................................ 6.898.970,00
ARTIGO 5º - O orçamento da Administração Indireta discriminará as despesas que 
correrão por conta de seus próprios recursos e de transferências recebidas e será aprovado por decreto 
do Poder Executivo.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal:
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2003, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, do verso da folha 75, ao anverso da folha 77, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento