norma nº 2259/2002

=LEI Nº 2.259, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002=
“Acresce os incisos IX a XII ao § 2º do Art.13 da Lei nº 1.936 de 11/11/96”
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - Fica acrescido os incisos IX a XII ao § 2º do Art. 13 da Lei nº 1.936 de 
11/11/96.
“Art. 13 - ...........................................................................................................................
§ 2º - ..................................................................................................................................
I - .......................................................................................................................................
IX – sorveteria;
X – lanchonete;
XI – açougue;
XII – comércio de confecções e vestuário em geral.”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no verso da folha 77, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento