norma nº 2263/2002

LEI N.º 2.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
"Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.681, de 29 de outubro de 1992 e 
dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.681, de 29 de outubro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A Comissão será formada por dois (3) 
funcionários da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, 
sob a presidência de um destes.” 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de n.º 22, no anverso da Folha 80, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento