norma nº 2057/1999

=LEI Nº 2.057, DE 28 DE JANEIRO DE 1999=
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia ao Delegado de Polícia deste 
Município".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente 
auxílio-moradia no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), reajustado anualmente 
consoante índice divulgado pelo IGPM/FGV, a contar desta data, ao Delegado de Polícia 
Civil de Morro Agudo.
ARTIGO 2º - O auxílio referido no artigo anterior, será concedido enquanto 
a referida autoridade policial residir nesta cidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
no que couber à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE JANEIRO DE 1999.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 20, no verso da folha 81, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo