norma nº 2058/1999

=LEI Nº 2.058, DE 28 DE JANEIRO DE 1999=
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$103.000,00, para o fim 
que especifica e dá outras providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir na Divisão de 
Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais), 
para ocorrer com despesas de encargos sociais, onerando a seguinte codificação 
orçamentária:
01- L E G I S L A T I V O
01.01- Corpo Legislativo
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio
3 1 1 0 Pessoal
3 1 1 3 Obrigações Patronais............R$ 90.000,00;
01.02- Procuradoria Jurídica
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio
3 1 1 0 Pessoal
3 1 1 3 Obrigações Patronais............R$ 3.000,00;
01.03- Coordenadoria de Administração e
 Legislação
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio
3 1 1 0 Pessoal
3 1 1 3 Obrigações Patronais............R$ 10.000,00;
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........R$103.000,00.
Parágrafo Único - O valor do presente crédito autorizado neste artigo, será 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
 01- L E G I S L A T I V O
 01.01- Corpo Legislativo
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio
3 1 1 0 Pessoal
3 1 1 1 Pessoal Civil...................R$103.000,00.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE JANEIRO DE 1999.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 20, no anverso e verso da folha 82, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo