norma nº 2069/1999

=LEI Nº 2.069, DE 18 DE MARÇO DE 1999=
"Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica, com o PNFC-Projeto Novas 
Fronteiras da Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de 
Desenvolvimento Rural, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras 
providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica, com o PNFC-Projeto Novas Fronteiras da Cooperação para o 
Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, do Ministério da 
Agricultura e do Abastecimento, que tem por objeto viabilizar a execução de ações 
conjuntas visando reforçar a assistência técnica, voltadas, principalmente, à adaptação e à 
transferência de conhecimentos necessários ao desenvolvimento institucional e do quadro 
social de cooperativas, associações de produtores rurais e de outras instituições.
 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE MARÇO DE 
1999.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal-
 Registrada em livro próprio de nº 20, no anverso da folha 92, em data 
supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo