norma nº 2075/1999

=LEI Nº 2.075, DE 12 DE ABRIL DE 1999=
"Autoriza a expedição de certidões para fins de regularização de terrenos, que especifica e 
dá outras providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
ARTIGO 1º - Excepcionalmente, para fins de regularização, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder certidões, quando assim requeridas, suprimindo do 
texto as edificações que porventura existirem nos imóveis.
ARTIGO 2º - A excepcionalidade tratada no artigo anterior terá validade 
improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei.-
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 12 DE ABRIL DE 1999.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 20, no verso da folha 94, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo