norma nº 3683/2023

= LEI Nº 3.683, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 = 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Altera o artigo 96-A, da Lei nº 2.250/2002 e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei:
Art.1º - O artigo 96-A da Lei 2.250, de 30 de setembro de 2022
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 96-A. A cobertura do déficit técnico total do Instituto de Previdência 
Municipal de Morro Agudo, apurada mediante cálculo atuarial, coberto sobre a mesma 
base de contribuição prevista no artigo 74 desta Lei e correrão a cargo do Executivo, 
Legislativo e das autarquias e fundações públicas do Município de Morro Agudo, com os 
seguintes percentuais:
I - no exercício de 2023 – 33,51%;
II - no exercício de 2024 – 33,51%;
III - no exercício de 2025 até o exercício de 2056 – 47,64%.
Parágrafo único - O valor referente à cobertura do déficit técnico 
previsto neste artigo será recolhido ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO até o dia vinte e cinco do mês seguinte ao de 
competência.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.