| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | "Revoga o artigo 14 da Lei Municipal n.º 985/84". |
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=LEI N.º 2.077, DE 03 DE MAIO DE 1999= "Revoga o artigo 14 da Lei Municipal n.º 985/84". AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Revoga o artigo 14 da lei municipal n.º 985, de 08 de novembro de 1984 - Código Tributário Municipal. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE MAIO DE 1999. AMAURI JOSÉ BENEDETTI - Prefeito Municipal - Registrada em livro próprio de n.º 20, no verso da folha 95, em data supra.- SERGIO LUIZ GALVANI Diretor Administrativo