norma nº 2078/1999

=LEI N.º 2.078, DE 03 DE MAIO DE 1999=
"Disciplina a confecção de talonários de notas fiscais de prestação de serviços e dá 
outras providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - A confecção de talões de notas de 
prestação de serviços de contribuintes no município deverão obter autorização por 
escrito do Setor de Arrecadação e Fiscalização local.
ARTIGO 2º - Os infratores do preceito contido nesta lei 
estarão sujeitos a multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIR's, sem prejuízo das 
demais sanções fiscais e criminais.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE 
MAIO DE 1999.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal -
 Registrada em livro próprio de n.º 20, no anverso da folha 
96, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo