norma nº 2093/1999

=LEI N.º 2.093, DE 22 DE JULHO DE 1999=
"Dispõe sobre a doação de veículo que especifica e dá outras providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - Doa ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO 
ALCOOLATRA DE MORRO AGUDO - CEREA, CGC. n.º 54.918.859/0001-03, com 
sede na Av. São José, n.º 1427, nesta cidade de Morro Agudo-SP, sem qualquer
encargos, o veículo marca Volkswagem do Brasil S/A, Modelo Kombi/Standart, 
ano de fabricação 1987, motor a Gasolina, placa BFY-6548, chassi 
9BWZZZ23ZHP007902, inscrita no patrimônio municipal n.º 2.166.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE JULHO DE 
1999.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal -
 Registrada em livro próprio de n.º 21, no anverso da folha 
15, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo