norma nº 2106/1999

 =LEI N.º 2.106, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999=
"Dispõe sobre a regularização da denominação de via pública do município e dá outras 
providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 ARTIGO 1º - Homologa a denominação da via pública do município abaixo 
especificada que, por imprecisão dos registros imobiliários existentes e necessidade de 
regularização de situação existente, passa a ter a seguinte denominação:
a)- de Rua Paraná para RUA JOÃO GUARNIERI.
 ARTIGO 2º - Pela imprecisão relatada no artigo anterior, a modificação 
prevista nesta lei retroage seus efeitos às datas dos instrumentos públicos em que elas 
constarem.
 ARTIGO 3º - As disposições contidas nesta lei não altera as denominações 
constantes da Lei nº 438 de 01/09/69.
 ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE DEZEMBRO DE 
1999.
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 21, no anverso da folha 23, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo