norma nº 2107/1999

=LEI N.º 2.107, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999=
"Dispõe sobre aumento de concessão de subvenção social as entidades que especifica e dá outras 
providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder no presente 
exercício, às entidades abaixo relacionadas, o acréscimo de subvenção já autorizada, nos termos da 
Lei nº 2.042, de 26 de Outubro de 1998, a saber:
- Guarda Mirim de Morro Agudo.......................R$6.900,00
- Associação de Proteção à Infância de Morro Agu-
 do-APIMA..........................................R$5.000,00
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir na Coordenadoria de Finanças e Tributação, um crédito adicional 
suplementar no valor de R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais), às seguintes dotações do 
orçamento vigente:
 02- E X E C U T I V O
02.39-Setor de Promoção Social
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 2 0 0 Transferências Correntes
3 2 3 0 Transferências a Inst. Privadas
3 2 3 1 Subvenções Sociais...............................................................................R$11.900,00.
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado neste artigo, será coberto 
com recursos provenientes das Anulações Parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
 02- E X E C U T I V O
02.33-Ensino Superior
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio
3 1 3 0 Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 Outros Serviços e Encargos........R$11.900,00.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE DEZEMBRO DE 1999.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal-
 Registrada em livro próprio de nº 21, no verso da folha 23 e anverso da folha 24, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo