norma nº 1993/1998

=LEI N.º 1.993, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998=
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$220.000,00, para o fim que 
especifica e dá outras providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir na Divisão de 
Finanças, um crédito adicional especial no valor de até R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), 
para ocorrer com despesas da Merenda Escolar, onerando a seguinte codificação orçamentária: 02-
E X E C U T I V O; 02.43-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO; 3 0 0 0 Despesas Correntes; 3 1 0 0 
Despesas de Custeio; 3 1 2 0 Material de Consumo; Funcional-Programática: 08424272.49.
 Parágrafo Único - O valor do presente crédito autorizado neste artigo, será 
coberto com recurso proveniente das Anulações Parciais das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
 02- E X E C U T I V O
 02.20 - Divisão de Eng. e Obras Públicas
4 0 0 0 Despesas de Capital
4 1 0 0 Investimentos
4 1 1 0 Obras e Instalações..............R$ 60.000,00;
 02.39 - Divisão de Saúde
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio
3 1 2 0 Material de Consumo..............R$160.000,00;
 TOTAL DAS ANULAÇÕES..............R$220.000,00.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE FEVEREIRO DE 1998.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de n.º 20, no anverso da folha 21, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento