norma nº 1997/1998

=LEI N.º 1.997, DE 04 DE MARÇO DE 1998
"Acresce Parágrafo ao Artigo 145, da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969 e dá outras 
providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 ARTIGO 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 145, da Lei nº 424, 
de 24 de Abril de 1969.
 "Artigo 145 - .........................................
 Parágrafo Único - Integrarão os proventos da aposentadoria os adicionais 
percebidos pelo servidor decorrentes do exercício de atividades penosas, insalubres ou 
perigosas".
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE MARÇO DE 
1998.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de n.º 20, no anverso da folha 23, em data 
supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento