norma nº 2014/1998

=LEI Nº 2.014, DE 26 DE JUNHO DE 1998=
"Autoriza a doação de terrenos municipais, que especifica, e dá outras providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem 
quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de escrituras, registros, 
certidões, taxas, impostos e emolumentos, os imóveis abaixo descritos do Loteamento 
"Morro Agudo I", que passou a denominar-se "Antônio José Abrahão", pela Lei Municipal 
n.º 1.979/97, situado no Município de Morro Agudo, Comarca de Orlândia-SP, 
devidamente descrito e caracterizado na matrícula n.º 12.404, livro 2AV, folhas 108, do 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Orlândia-SP, em consonância com a Lei n.º 
2.073/99, a saber: (Artigo alterado e descrições abaixo acrescidas pela Lei n.º 2.083 , de 07 
de Maio de 1999)
QUADRA 2
Lote 03 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado par, localizado a uma distância de 
20,45 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da 
Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote n.º 2 e mede 20,32 metros, do lado esquerdo com o Lote n.º 4 e mede 20,34 
metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de Paula Ribeiro e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 197,20 metros quadrados.
QUADRA 3
Lote 09 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado par, localizado a uma distância de 
78,95 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 8 e mede 20,69 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 10 
e mede 20,71 metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de 
Paula Ribeiro e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 200,82 metros 
quadrados.
Lote 10 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado par, localizado a uma distância de 
69,25 metros da Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José 
da Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 9 e mede 20,71 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 11 
e mede 20,75 metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de 
Paula Ribeiro e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 201,09 metros 
quadrados.
QUADRA 4
Lote 24 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado a uma distância de 
59,55 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 23 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 25 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 11 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 31 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado a uma distância de 
15,44 metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei 
Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 30 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
32 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 4 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 33 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado junto a Rua José 
Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo 
de frente 0,45 metros + 9,57 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do 
lado direito, confronta com o Lote n.º 32 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A) e mede 17,59 
metros, no fundo confronta com o Lote n.º 1 e 2 e mede respectivamente 7,16 
metros e 9,70 metros, num total de 16,86 metros. Perfazendo assim uma área de 
221,49 metros quadrados.
QUADRA 5
Lote 15 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado a uma distância de 
30,15 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei 
Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 14 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
16 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 8 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 16 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado a uma distância de 
39,85 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei 
Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
17 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 7 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 6
Lote 18 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado junto a Rua José 
Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), 
medindo de frente 2,05 metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 
metros, do lado direito, confronta com a Rua José Carlos Martins (Rua D) e 
mede 11,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 19 e mede 
20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 17 e mede 11,05 metros. 
Perfazendo assim uma área de 203,62 metros quadrados.
Lote 20 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado a uma distância de 
20,75 metros da Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José 
da Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 19 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
21 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 15 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 7
Lote 33 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Geraldo Nogueira Cardoso (Rua 2), lado impar, localizado a uma distância 
de 11,05 metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua 
Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 32 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 34 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 2 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 8
Lote 17 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Geraldo Nogueira Cardoso (Rua 2), lado impar, localizado a uma distância 
de 49,55 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da 
Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote n.º 16 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 18 
e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 6 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 9
Lote 13 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a Rua 
Silvio Bruza (Rua 3), lado par, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua José 
Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 12 e mede 20,00 metros, do 
lado esquerdo, confronta com o Lote nº 14 e mede 20,00 metros, no fundo confronta 
com o Lote nº 22 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados". ( acrescido pela Lei nº 2141/00 de 20/09/2000)
Lote 33 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Geraldo Nogueira Cardoso (Rua 2), lado impar, localizado a uma distância 
de 11,05 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José 
Carlos Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 32 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 34 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 2 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 10
Lote 13 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado par, localizado a uma distância de 40,15 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 12 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 14 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 22 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 18 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado junto a Rua Sidnei Olivato 
(Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 
2,05 metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado 
direito, confronta com a Rua Sidnei Olivato (Rua B) e mede 11,00 metros, do 
lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 19 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 17 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área 
de 203,62 metros quadrados.
Lote 23 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado a uma distância de 49,85 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 22 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 24 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 12 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 32 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado a uma distância de 20,75 
metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei 
Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 31 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
33 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 3 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 11
Lote 12 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado junto a Rua Pedro José da 
Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 1,75 
metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, 
confronta com a Rua Pedro José da Silva (Rua C) e mede 11,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 13 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 11 e mede 10,75 metros. Perfazendo assim uma área 
de 197,62 metros quadrados.
QUADRA 12
Lote 06 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado par, localizado a uma distância de 49,85 
metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 5 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 7 e 
mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 29 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 11 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado par, localizado a uma distância de 59,55 
metros da Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da 
Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote n.º 10 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 12 
e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 24 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 18 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado junto a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 2,05 metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado 
direito, confronta com a Rua José Carlos Martins (Rua D) e mede 11,00 metros, 
do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 19 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 17 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área 
de 203,62 metros quadrados.
QUADRA 13
Lote 20 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado impar, localizado a uma distância de 20,75 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 19 e mede 22,31 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 21 e mede 22,31 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 15 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
QUADRA 14
Lote 08 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Martins Megia (Rua 6), lado par, localizado a uma distância de 69,25 
metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 7 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 9 e 
mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 27 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
Lote 10 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Martins Megia (Rua 6), lado par, localizado a uma distância de 69,25 
metros da Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da 
Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote n.º 9 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 11 e 
mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 25 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
Lote 28 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado impar, localizado a uma distância de 59,55 
metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 27 e mede 22,31 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
29 e mede 22,31 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 7 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
QUADRA 15
Lote 23 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Jorge Tomazeli (Rua 5), lado impar, localizado a uma distância de 49,85 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 22 e mede 22,31 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 24 e mede 22,31 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 12 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
QUADRA 16
Lote 11 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado par, localizado a uma distância de 59,55 
metros da Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da 
Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote n.º 10 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 12 
e mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 24 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
Lote 34 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Martins Megia (Rua 6), lado impar, localizado junto a Rua Pedro José 
da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), medindo de 
frente 2,05 metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote 33 e mede 22,31 metros, do lado esquerdo, 
confronta com a Rua Pedro José da Silva (Rua C) e mede 13,31 metros, no 
fundo confronta com o Lote n.º 1 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma 
área de 229,15 metros quadrados.
QUADRA 17
Lote 02 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antônio de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma 
distância de 11,05 metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a 
Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 1 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 3 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 33 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 06 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antônio de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma 
distância de 49,85 metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a 
Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 5 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 7 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 29 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 10 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antônio de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma 
distância de 69,25 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José 
Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 9 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 11 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 25 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 12 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antônio de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma 
distância de 49,85 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José 
Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 11 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 13 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 23 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 13 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antônio de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma 
distância de 40,15 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José 
Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 12 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 14 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 22 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 21 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado impar, localizado a uma distância de 30,45 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 20 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 22 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 14 mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 25 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado impar, localizado a uma distância de 69,25 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 24 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 26 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 10 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 22
Lote 02 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 
11,05 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 1 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 3 e 
mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 33 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 03 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 
20,75 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 2 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 4 e 
mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 32 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 05 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 
40,15 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 4 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 6 e 
mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 30 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 14 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 
30,45 metros da Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José 
da Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 13 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
15 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 21 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 15 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 
20,75 metros da Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José 
da Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 14 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
16 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 20 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 26 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antônio de Souza Nunes (Rua 8), lado impar, localizado a uma 
distância de 78,95 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua 
José Carlos Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 25 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 27 e 7mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 9 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 23
Lote 05 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Baisar (Rua 10), lado par, localizado a uma distância de 69,25 metros 
da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua 
B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 4 e 
mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 6 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote n.º 24 e mede 9,70 metros. Perfazendo 
assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 16 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado a uma distância de 
11,05 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 17 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 13 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 21 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado a uma distância de 
59,55 metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote n.º 20 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote 
n.º 22 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 8 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 23 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado a uma distância de 
78,95 metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei 
Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 22 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
24 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 6 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 24
Lote 04 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Baisar (Rua 10), lado par, localizado a uma distância de 30,15 metros 
da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 3 e 
mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 5 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote n.º 19 e mede 9,70 metros. Perfazendo 
assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 05 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Baisar (Rua 10), lado par, localizado a uma distância de 39,85 metros 
da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 4 e 
mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 6 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote n.º 18 e mede 9,70 metros. Perfazendo 
assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Lote 10 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Baisar (Rua 10), lado par, localizado a uma distância de 10,75 metros 
da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 9 e 
mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 11 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote n.º 13 e mede 9,70 metros. Perfazendo 
assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 25
Lote 17 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Baisar (Rua 10), lado par, localizado junto a Rua José Carlos Martins 
(Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de frente 2,05 
metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 16 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com a Rua José Carlos Martins (Rua D) e mede 11,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 18 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área 
de 203,62 metros quadrados.
Lote 33 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado a uma distância de 
11,05 metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos 
Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote n.º 32 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
34 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 2 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados."
ARTIGO 2º - REVOGADO PELA LEI N.º 2.083, DE 07 DE MAIO 
DE 1999.
ARTIGO 3º - REVOGADO PELA LEI N.º 2.083, DE 07 DE MAIO 
DE 1999.
ARTIGO 4º - REVOGADO PELA LEI N.º 2.083, DE 07 DE MAIO 
DE 1999.
ARTIGO 5º - REVOGADO PELA LEI N.º 2.083, DE 07 DE MAIO 
DE 1999.
ARTIGO 6º - A doação a que se refere a presente lei será feita para 
que a C.D.H.U. destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de 
Dezembro de 1975.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se 
for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 7º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de 
Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los 
novamente à donataria C.D.H.U. se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou 
anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a C.D.H.U.
ARTIGO 8º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda 
a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e 
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo 
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e 
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
ARTIGO 9º - REVOGADO PELA LEI N.º 2.083, DE 07 DE MAIO DE 
1999.
ARTIGO 10 - Da escritura de Doação deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
ARTIGO 11 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que 
ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
ARTIGO 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE JUNHO DE 
1998.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal-
 Registrada em livro próprio de nº 20, no anverso e verso da folha 35, em 
data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento