| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 8.556.630,00, a serem cobertas com ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, e dá outras providências. ” |
| native_id | 189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
= LEI Nº 3.679, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 = Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 8.556.630,00, a serem cobertas com ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, e dá outras providências. ” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir “CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES”, até o valor total de R$ 8.556.630,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta reais), nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária: ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO Unidade: 01 gabinete do prefeito e dependências Função: 04 administração Subfunção: 122 administração geral Programa: 0002 gestão do gabinete do prefeito Projeto/Atividade: 2001 0000 manutenção das atividades do gabinete do prefeito e dependências Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 001] ... R$ 136.070,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 002].........................R$ 15.350,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil1 [ficha 003] ........ R$ 430,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 005].......R$ 20.650,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 011] ..........................R$ 18.790,00 ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO Unidade: 01 gabinete do prefeito e dependências Função: 04 administração Subfunção: 124 Controle Interno Programa: 0002 Gestão do Gabinete do Prefeito Projeto/Atividade: 2092 0000 Gestão e Manutenção do Controle Interno Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 015] ........................................................................................................ R$ 11.930,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 017] . R$ 3.880,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 022] .................... R$ 2.090,00 ORGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Unidade: 01 Governo Municipal Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0026 Gestão Integrada De Governo Projeto/Atividade: 2003 0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Governo Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 030] ........................................................................................................ R$ 20.580,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 031] ................... R$ 3.370,00 Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições trabalhistas [ficha 033] ....R$ 4.110,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 034] . R$ 3.130,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 039] ..................... R$ 3.920,00 ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade: 01 Administração Geral Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0018 Gestão e Coordenação Administrativa Projeto/Atividade: 2004 0000 Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 042] ...................................................................................................... R$ 194.830,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 043] ................... R$ 4.110,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 044].....R$ 1.590,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 046] R$ 56.480,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 053] ................... R$ 37.570,00 ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Unidade: 01 Finanças e Tributação Função: 04 Administração Subfunção: 123 Administração Financeira Programa: 0019 Gestão Financeira e Tributária Projeto/Atividade: 2008 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de Finanças e Tributação Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 057] ...................................................................................................... R$ 306.630,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 058] ................... R$ 3.150,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 059].....R$ 7.330,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 061] R$ 44.890,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 069] ................... R$ 31.310,00 ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Unidade: 02 Encargos Gerais do Município Função: 28 Encargos Especiais Subfunção: 843 Serviço da Dívida Interna Programa: 0000 Encargos Gerais do Município Projeto/Atividade: 0073 0000 Sentenças Judiciais (Precatórios e Requis. Pagam. de Pequeno Valor) Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.3.90.91.15 sentenças judiciais de pequeno valor [ficha 081]..........R$ 870,00 ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Unidade: 02 Encargos Gerais do Município Função: 09 Previdência Social Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário Programa: 0020 Aposentadorias e Pensões Projeto/Atividade: 0005 0000 Aposentadorias e Pensões Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais [ficha 073] ............... R$ 378.080,00 ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade: 01 Administração e Coordenação da Assistência Social Função: 08 Assistência Social Subfunção: 244 Assistência Comunitária Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral Projeto/Atividade: 2009 0000 Manutenção e Coordenação da Secretaria Municipal da Cidadania Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 510.000 Assistência Social-Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 085] ...................................................................................................... R$ 273.500,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 086] ................. R$ 10.860,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 087].....R$ 6.750,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 089] R$ 96.800,00 Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar [ficha 091] ............................................................................................. R$ 80,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 097] ................... R$ 60.520,00 Elemento: 3.3.90.48.00 outros auxílios financeiros a pessoa física [ficha 098] ..R$ 613.740,00 ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade: 02 Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente Função: 08 Assistência Social Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral Projeto/Atividade: 2011 0000 Proteção Social à Criança e ao Adolescente Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/ Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 103] ........................................................................................................ R$ 15.500,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 104] ................... R$ 3.650,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 114] ..................... R$ 5.230,00 ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 301.000 Atenção Básica-Conv./entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 160] ...................................................................................................... R$ 848.840,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 162].....R$ 68.900,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 163] ................R$ 540.670,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 175] ................. R$ 246.390,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 Administração e Coordenação da Educação Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0011 Gestão da Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2022 0000 Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 243] ...................................................................................................... R$ 104.620,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 244] ..................... R$ 780,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 245] ....R$ 1.340,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 247] R$ 32.460,00 Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar [ficha 248] ............................................................................................. R$ 80,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 253] ................... R$ 22.960,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Subfunção: 306 Alimentação e Nutrição Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Projeto/Atividade: 2033 0000 Elaboração e Distribuição da Alimentação e Nutrição Escolar Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 256] ...................................................................................................... R$ 108.990,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 257] ................... R$ 1.270,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 258].....R$ 1.300,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 260] R$ 33.130,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 268] ................... R$ 27.140,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Projeto/Atividade: 2023 0000 Ensino Fundamental Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 220.000 Ensino Fundamental-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 271] ...................................................................................................... R$ 315.100,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 273] ....R$ 410,00 Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições trabalhistas [ficha 274] ....R$ 22.760,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 275] ................R$ 515.540,00 Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar [ficha 277] ............................................................................................ R$ 600,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 288] ................... R$ 45.400,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 03 Ensino Infantil Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Projeto/Atividade: 2024 0000 Ensino Infantil Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 210.000 Educação Infantil-Convênios/entidades/fu Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 330] ...................................................................................................... R$ 332.990,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 331] ..................... R$ 410,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 334] ................R$ 276.500,00 Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar [ficha 335] ......................................................................................... R$ 1.920,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 348] ................... R$ 84.800,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 Ensino Médio e Profissionalizante Função: 12 Educação Subfunção: 362 Ensino Médio Programa: 0012 Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante Projeto/Atividade: 2030 0000 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Médio Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 230.000 Ensino Médio-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 406] ...................................................................................................... R$ 307.610,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 407] .................. R$ 6.870,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 410] R$ 70.460,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 416] ................... R$ 21.930,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 Ensino Médio e Profissionalizante Função: 12 Educação Subfunção: 363 Ensino Profissional Programa: 0012 Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante Projeto/Atividade: 2031 0000 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Profissionalizante Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 419] ...................................................................................................... R$ 259.750,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 420] ................ R$ 10.980,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 421] ....R$ 2.270,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 423] R$ 37.290,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 432] ................... R$ 22.960,00 ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unidade: 01 Desporto e Lazer Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: 0004 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Projeto/Atividade: 2037 0000 Eventos e Atividades de Esporte, Lazer e Recreação Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 455] ........................................................................................................ R$ 39.060,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 456] .................. R$ 2.630,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 459] R$ 13.070,00 Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar [ficha 460] ......................................................................................... R$ 1.570,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 465] ..................... R$ 7.320,00 ORGÃO: 11 SERET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 02 Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 0024 Serviços Urbanos Projeto/Atividade: 2040 0000 Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 467] ...................................................................................................... R$ 437.880,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 468] ................ R$ 16.730,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 469] ....R$ 27.830,00 Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições trabalhistas [ficha 470] ....R$ 450,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 471] ...............R$ 115.860,00 Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar [ficha 472] ............................................................................................. R$ 80,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 476] ................. R$ 110.610,00 ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 03 Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.) Função: 17 Saneamento Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano Programa: 0007 Saneamento Geral Projeto/Atividade: 2042 0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.) Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 483] ...................................................................................................... R$ 200.070,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 487] R$ 54.890,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 493] ................... R$ 40.700,00 ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 04 Transportes Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0008 Gestão do Sistema de Transporte Público em Estradas Vicinais Projeto/Atividade: 2043 0000 Manutenção dos Serviços de Estradas Municipais Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 497] ...................................................................................................... R$ 149.390,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 498] .................. R$ 4.270,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 499].....R$ 3.440,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 501] R$ 37.340,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 506] .................. R$ 30.270,00 ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 05 Departamento Municipal de Trânsito Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 125 Normatização e Fiscalização Programa: 0025 Trânsito Seguro Projeto/Atividade: 2044 0000 Manutenção das Atividades do Departam. de Trânsito e Fiscalização Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 400.000 Trânsito--Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 508] ........................................................................................................ R$ 19.810,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 509] ................... R$ 2.150,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 510].....R$ 60,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 512] . R$ 4.170,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 518] ..................... R$ 4.180,00 ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Unidade: 01 Planejamento Urbano Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade: 2038 0000 Planejamento e Ações de Obras e InfraEstrutura Urbana Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 543] .......................................................................................................... R$ 8.190,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 544] .................. R$ 1.300,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 547] . R$ 1.120,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 553] .................... R$ 1.050,00 ORGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Unidade: 01 Agricultura Função: 20 Agricultura Subfunção: 606 Extensão Rural Programa: 0003 Incentivo à Produção e Abastecimento Agropecuário Projeto/Atividade: 2048 0000 Manutenção das Atividades da Secr. Mun. Agricultura e Abastecimento Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 558] ........................................................................................................ R$ 47.850,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 559] ................... R$ 4.560,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 560] ....R$ 340,00 Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições trabalhistas [ficha 561] ....R$ 1.660,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 562] R$ 9.700,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 568] .................... R$ 9.400,00 ORGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS Unidade: 01 Manutenção da Secret. Mun. de Assuntos Jurídicos Função: 03 Essencial à Justiça Subfunção: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário Programa: 0031 Gestão dos Negócios Jurídicos Projeto/Atividade: 2049 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de Assuntos Jurídicos Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 571] ...................................................................................................... R$ 106.410,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 572] ................... R$ 1.300,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 575] R$ 17.040,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 580] ..................... R$ 7.320,00 ORGÃO: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Unidade: 01 Administração e Coordenação da Segurança Municipal Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 182 Defesa Civil Programa: 0034 Segurança Pública e Defesa Civil Projeto/Atividade: 2050 0000 Manut. das Atividades de Policiamento, Fiscaliz. e Segurança Pública Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 582] ...................................................................................................... R$ 130.300,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 583] .................. R$ 1.300,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 584] ....R$ 35.200,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 586] R$ 47.390,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 591] ................... R$ 28.180,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ....................R$ 8.556.630,00 PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do “total dos créditos adicionais suplementares”, aberto no caput, se dará através das “Anulações Parciais e/ou Totais” do orçamento vigente, com fundamento legal o Inciso III, Parágrafo 1º, ou através de excesso de arrecadação “a se verificar”, com fundamento o Inciso II, do Parágrafo 3º, ambros do Artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964. ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022. ARTIGO 3º - Para os fins desta lei, entende-se por: I - Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal; II - Créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964); III – Possibilidade de abertura dos créditos suplementares, a dependência da existência de recursos disponíveis, desde que não comprometidos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais (Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/1964); IV – Possibilidade de abertura dos créditos suplementares, a dependência da existência de recursos disponíveis, desde que não comprometidos, provenientes de excesso de arrecadação, para ocorrer a despesa, sendo precedida de exposição justificativa (Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/1964); V - Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022, a estimava da receita e fixação da despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2023. VI - Prevalecer os valores consignados nos "Anexos”, em caso de divergência de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos Programas e das Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), para o Exercício de 2023, assim como para o Plano Plurianual (P.P.A), para o período de 2022 a 2025 (Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022); ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 7 DE DEZEMBRO DE 2023. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.