norma nº 2022/1998

=LEI N.º 2.022, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998=
"Autoriza o Executivo Municipal a anular empenho do exercício de 1.997 e dá outras 
providências"
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular o empenho abaixo 
descrito, inscrito em "RESTOS A PAGAR" no exercício de 1997, a saber:-
Empenho: 8.051/97
Unid. Orçamentária: 2.23-Setor de Água e Esgoto
Cat. Econômica: 4110-Obras e Instalações
Func. Programática: 13764471.19
Valor: R$1.170,00
Fornecedor:- CRM-Máquinas e Serviços Ltda
 ARTIGO 2º - A Divisão de Finanças deverá, efetuar o respectivo 
lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE SETEMBRO DE 
1998.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de n.º 20, no verso da folha 44, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo