norma nº 2028/1998

=LEI Nº 2.028, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998=
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS e dá outras providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termos de 
Convênio com o Instituto Nacional do seguro Social - INSS, para atendimento à clientela 
previdenciária e à instalação de uma Unidade de Atendimento do INSS, denominada 
Posto Avançado do Seguro Social-PASS, conforme modelo aprovado pela Resolução nº 
538/98 do INSS, e aditamentos que virem a ser necessários.
 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas quando e se 
necessário.
 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE SETEMBRO DE 1998.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 20, no anverso da folha 48, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo