norma nº 2041/1998

=LEI Nº 2.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998=
"Dispõe sobre cancelamento de divida ativa e dá outras providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
 ARTIGO 1º - Em virtude de lançamento indevido, cancela a inscrição na 
divida ativa, dos seguintes créditos tributários:
--------------------------------------------------------------------------------------------------
 Nº DA | TRIBUTO | CONTRIBUINTE | Nº CADASTRO
CERTIDÃO | | |
-----------------|---------------|------------------------------------|------------------------
00.875/97 | IPTU | Bendito Candido | 01.051.070-02
01.323/97 | IPTU | Durvalino Galerani | 01.049.260-02
02.215/97 | IPTU | Sebastião Eleutério Rocha | 01.170.410-02
02.121/97 | IPTU | Osvaldo Boneti | 01.030.030-02
02.253/97 | IPTU | Therezinha Ap.de Rezende | 01.061.090
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE OUTUBRO DE 
1998.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 20, no anverso da folha 72, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo