norma nº 2044/1998

=LEI Nº 2.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998=
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$1.000,00, para o fim 
que especifica e dá outras providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir na Divisão de 
Finanças, um crédito adicional especial no valor de até R$1.000,00 (um mil reais), para 
ocorrer com despesas de encargos sociais com o INSS, onerando a seguinte codificação 
orçamentária: 02- E X E C U T I V O; 02.01-Gabinete do Prefeito; 3 0 0 0 Despesas 
Correntes; 3 1 0 0 Despesas de Custeio; 3 1 1 0 Pessoal; 3 1 1 3 Obrigações Patronais; 
Programa de Trabalho: 03070202.04.
 Parágrafo Único - O valor do presente crédito autorizado neste artigo, será 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
 02- E X E C U T I V O
02.01- Gabinete do Prefeito
4 0 0 0 Despesas de Capital
4 1 0 0 Investimentos
4 1 2 0 Equipamentos e Material Perma￾nente..............................R$1.000,00.
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE OUTUBRO DE 1998.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 20, no anverso da folha 74, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo