norma nº 1953/1997

=LEI Nº 1.953, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997=
"Autoriza o Executivo Municipal a assinar junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DR.8 - Termo de Compromisso 
e Autorização a Título Precário para melhoramentos e duplicação de pista 
da SP-373, na projeção da cidade, e dá outras providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal a assinar junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DR.8 - Termo 
de Compromisso e Autorização a Título Precário para melhoramentos e 
duplicação de pista da SP-373, na projeção da cidade de Morro Agudo, na 
SP-373 entre as estacas de nºs 1.500 e 1.700.
 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas quando e se necessário.
 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE FEVEREIRO DE 1997.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 19, no anverso da folha 80, em data 
supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento