norma nº 1956/1997

=LEI Nº 1.956, DE 05 DE MARÇO DE 1997=
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social ap Núcleo Assistencial Espírita André Luiz, e dá 
outras providências."
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:
 ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder no presente exercício, uma 
subvenção social na importância de R$10.000,0 (dez mil reais) ao Núcleo Assistencial Espírita 
André Luiz, deste Município.
 ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir na Divisão de Finanças, um crédito adicional suplementar à seguinte dotação do 
orçamento vigente:
 02 - E X E C U T I V O
 02.43 - Setor de Promoção Social
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 2 0 0 Transferências correntes
3 2 3 0 Transferênncias a Instituições
Privadas
3 2 3 1 Subvenções Sociais.............R$10.000,00.
 ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto 
com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
 02- E X E C U T I V O
 02.43 - Setor de Promoção Social
4 0 0 0 Despesas de Capital
4 1 0 0 Investimentos
4 1 1 0 Obras e Instalações............R$10.000,00.
 ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 05 DE MARÇO DE 1997.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 19, no anverso da folha 82, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento