norma nº 3674/2023

LEI Nº 3.674/2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a proibição de utilização da via pública Avenida Prefeito Amauri 
José Benedetti para os fins que especifica”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica vedada a utilização da via pública Avenida Prefeito 
Amauri José Benedetti, localizada no Distrito Empresarial "Shigeyuki 
Yamaguchi", nas seguintes situações:
I - para a realização de reparos ou serviços em veículos de grande 
porte, inclusive por oficinas situadas neste endereço;
II - para o estacionamento de veículos de grande porte das 18 
horas às 6 horas.
Parágrafo único - Estão excluídos da vedação que dispõe o caput
deste artigo os casos de impedimento absoluto de remoção do veículo e que 
esteja devidamente sinalizado, bem como o estacionamento para a realização 
de pequenos serviços de caráter urgente e inadiável que permitam remoção do 
veículo para a oficina encarregada ou para local apropriado.
Art. 2º - No caso de descumprimento do disposto no art. 1º caberá 
aplicação de multa no valor:
I - de 30 (trinta) UFESPs, por veículo, às oficinas responsáveis pela 
realização dos reparos ou serviços;
II – 3 (três) UFESPs, por veículo, ao proprietário do veículo 
estacionado em desconformidade com o horário estabelecido no art. 1º.
§1º - Havendo reincidência, a multa de que dispõe o caput terá um 
acréscimo de 100% (cem por cento).
§2º - Na hipótese de violação do disposto no artigo 1º, por 3 (três) 
vezes consecutivas, a licença de funcionamento da oficina ou profissional 
responsável será cassada, sem prejuízo da imposição de novas multas cabíveis.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO, 24 DE 
NOVEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada pela secretaria Municipal de Administração e Planejamento.