norma nº 1976/1997

LEI N.º 1976 de 04 de Setembro de 1.997
"Autoriza o Poder Executivo a doar material de extensão de iluminação pública dá outras 
providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, dos materiais utilizados na extensão 
de Iluminação Pública nos acessos ao Loteamento Morro Agudo I, conforme desenho nº 
97003345
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 04 de Setembro de 1.997.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI 
Prefeito Municipal