norma nº 1978/1997

LEI N.º 1978 de 04 de Setembro de 1.997
"Denomina "ANTÔNIO FERRARI" o Próprio Municipal que especifica e dá outras 
providências."
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - O Próprio Municipal localizado a Rua Inácio Franco Nº 1.385, que 
abriga o Foro Distrital de Morro Agudo passa a denominar-se "ANTÔNIO FERRARI".
Art.2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão às 
custas de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 02 de Setembro de 1.997.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
Prefeito Municipal