norma nº 1979/1997

LEI N.º 1979 de 04 de Setembro de 1.997
"Fica denominado de Conjunto Habitacional "ANTÔNIO JOSÉ ABRAHÃO" a área que 
especifica e dá outras providências"
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - Fica denominado Conjunto Habitacional "ANTÔNIO JOSÉ
ABRAHÃO, a área de propriedade do Município de Morro Agudo, denominado 
inicialmente de "Loteamento Morro Agudo I" e destinado a implantação do Programa Lotes 
Urbanizados. 
Art.2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão às 
custas de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 04 de Setembro de 1.997.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
Prefeito Municipal