norma nº 3672/2023

LEI N.º 3.672/2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total 
de R$ 569.016,40, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, no valor total de R$ 569.016,40 
(quinhentos e sessenta e nove mil, dezesseis reais e quarenta centavos), nos 
termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal N.º 4.320, de 
17/03/1964, observadas as seguintes classificações institucional, funcional, 
por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção 
Especializada
Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais - vinculados
Código de aplicação: 370.000 Grupo da Assistência Financeira Complementar 
para implementação do piso salarial da enfermagem
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
[ficha 
772]..............................................................................................R$ 
569.016,40
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........................R$ 
569.016,40
ARTIGO 2º – 75% do valor do “total do crédito adicional 
suplementar”, aberto no “artigo 1º”, se dará através do “Excesso de 
Arrecadação do Exercício Atual” apurado na “Fonte de Recurso” do “Grupo 
05” (transferências e convênios federais - vinculados), tendo como 
fundamento legal o Inciso II, do Parágrafo 1º, combinado com o Parágrafo 
3º, todos do Artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, em 
decorrência do aumento da arrecadação, observadas as seguintes 
classificações orçamentárias por fonte / destinação de recursos (vinculada):
Categoria Econômica → 1 (RECEITAS CORRENTES)
Origem → 1.7 (Transferências Correntes)
Espécie → 1.7.1 (Transferências da União e de suas Entidades)
Desdobramento I → 1.7.1.3 (Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde – SUS)
Desdobramento II → 1.7.1.3.50 (Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Desdobramento III → 1.7.1.3.50.1 (Transferências de Recursos do Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária)
Tipo → 1.7.1.3.50.1.1 (Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal) 
Desdobramento Específico → 1.7.1.3.50.1.1.05 (EC 127/22 - Transf. Para 
Cump. dos Pisos Salariais do Prof) → [Ficha 
183]...............................................R$ 426.769,80
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 → R$ 0,00 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 09/11) →
R$ 
426.769,80 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 09/11) →
R$ 
426.769,80 (=)
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL.....R$ 
426.769,80
ARTIGO 3º – 25% do valor do “total dos créditos adicionais 
suplementares”, aberto no “artigo 1º”, se dará através do “Excesso de 
Arrecadação do Exercício Atual”, à se verificar, nos termos do Inciso II, do 
Parágrafo 1º, combinado com o Parágrafo 3º, todos do Artigo 43, da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, em decorrência da inclusão, no 
orçamento vigente, do lançamento de receitas provenientes de repasses 
financeiros, especificados a seguir:
I. Portaria do Gabinete do Ministro / Ministério da Saúde Nº 1.677, de 26 de 
Outubro de 2023 (Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação DM/MS 
n.º 6, de 28 de setembro 2017, para dispor sobre o repasse da assistência 
financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos 
Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. {§ 1º No mês de 
novembro, haverá o repasse de duas parcelas}) → Fonte de Recurso: 05 
(Transferências e Convênios Federais Vinculados) → Código de Aplicação: 
370 (Grupo da Assistência Financeira Complementar para implementação 
do piso salarial da enfermagem).
Estimativa de Arrecadação Pela Portaria GM/MS 
n.º 1.677
→
R$ 
71.123,30 (*2)
Excesso de Arrecadação a "se verificar" no 
Exercício de 2023 (Até 31/12) →
R$ 
142.246,60 (=)
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL......R$ 
142.246,60
ARTIGO 4º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano 
Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no 
Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022.
ARTIGO 5º - Para os fins desta lei, entende-se por:
I - Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de 
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
união, dos estados, dos municípios e do distrito federal;
II - Créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964);
III – Possibilidade de abertura dos créditos suplementares, a 
dependência da existência de recursos disponíveis, desde que não 
comprometidos, provenientes de excesso de arrecadação, para ocorrer a 
despesa, sendo precedida de exposição justificativa (Inciso II, do Parágrafo 
1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/1964);
IV - Excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício (Parágrafo 3º, do Artigo 43 
da Lei 4.320/1964);
V - Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022, a estimava da receita 
e fixação da despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2023.
VI - Prevalecer os valores consignados nos "Anexos”, em caso de 
divergência de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos Programas e 
das Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), para o 
Exercício de 2023, assim como para o Plano Plurianual (P.P.A), para o período 
de 2022 a 2025 (Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022);
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO, 24 DE 
NOVEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada pela secretaria Municipal de Administração e Planejamento.