| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a anular empenho do exercício de 1.996 e dá outras providências" |
| native_id | 1968 |
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Lei n.º 1989 de 04 de Dezembro de 1997. "Autoriza o Executivo Municipal a anular empenho do exercício de 1.996 e dá outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - DECRETA: ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular o empenho abaixo descrito, inscrito em "RESTOS A PAGAR" no exercício de 1996, a saber:- ANULAÇÃO PARCIAL: Empenho: 518/96 Unid. Orçamentária: 1.01-Corpo Legislativo Cat. Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos Func. Programática: 01010012.01 Valor/Empenho: R$9.600,00 Valor/Anular: R$5.673,00 Fornecedor:- Tony Myasaka Foto Vídeo Som Ltda ARTIGO 2º - A Divisão de Finanças deverá, efetuar o respectivo lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no artigo anterior. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 04 de Dezembro de 1.997. AMAURI JOSÉ BENEDETTI Prefeito Municipal