norma nº 1990/1997

REVOGADO PELA 2.204, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
"Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 993, de 23/11/84, e dá outras 
providências"
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 993, 
de 23/11/84, que terá seguinte redação:
"Artigo 1º -
....................................................................
§ 7º - Fica autorizado o funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no domingo que 
antecede o dia de "NATAL", no horário das 08:00 às 18:00 horas."
ARTIGO 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE DEZEMBRO DE 1997. 
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal –
Registrada em livro próprio de n.º 20, no verso da folha 19, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento