norma nº 3671/2023

LEI N.º 3.671/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no 
valor total de R$ 8.071.762,14, a ser coberta com EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
“CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES”, no valor total de R$ 
8.071.762,14 (oito milhões, setenta e um mil, setecentos e sessenta 
e dois reais e quatorze centavos), nos termos do Inciso I, do Artigo 
41, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, observadas as 
seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura 
programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 01 gabinete do prefeito e dependências
Função: 04 administração
Subfunção: 122 administração geral
Programa: 0002 gestão do gabinete do prefeito
Projeto/Atividade: 2001 0000 manutenção das atividades do gabinete 
do prefeito e dependências
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 001] ...................................................R$ 128.360,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 002] ..R$ 14.480,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil1 [ficha 003] ................................................................... R$ 400,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
005] ...................................................................................R$ 19.480,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 011] ....R$ 17.720,00
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 01 gabinete do prefeito e dependências
Função: 04 administração
Subfunção: 124 Controle Interno
Programa: 0002 Gestão do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2092 0000 Gestão e Manutenção do Controle 
Interno
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 015] ....................................................R$ 11.250,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
017] .................................................................................... R$ 3.660,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 022] ..... R$ 1.970,00
ORGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 01 Governo Municipal
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0026 Gestão Integrada De Governo
Projeto/Atividade: 2003 0000 Manutenção da Secretaria Municipal de 
Governo
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 030] ....................................................R$ 19.410,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 031] ... R$ 3.170,00
Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições 
trabalhistas [ficha 033] ...................................................... R$ 3.870,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
034] .................................................................................... R$ 2.950,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 039] ..... R$ 3.690,00
ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
Unidade: 01 Administração Geral
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0018 Gestão e Coordenação Administrativa
Projeto/Atividade: 2004 0000 Manutenção das Atividades da Gestão 
Administrativa
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 042] ..................................................R$ 183.800,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 043] ... R$ 3.870,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 044] ................................................................... R$ 1.500,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
046] ...................................................................................R$ 53.280,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 053] ....R$ 35.440,00
ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 
TRIBUTAÇÃO
Unidade: 01 Finanças e Tributação
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 0019 Gestão Financeira e Tributária
Projeto/Atividade: 2008 0000 Manutenção das Atividades da 
Secretaria Munic. de Finanças e Tributação
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 057] ..................................................R$ 289.272,14
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 058] ... R$ 2.970,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 059] ................................................................... R$ 6.910,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
061] ...................................................................................R$ 42.340,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 069] ....R$ 29.530,00
ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 
TRIBUTAÇÃO
Unidade: 02 Encargos Gerais do Município
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 Encargos Gerais do Município
Projeto/Atividade: 0073 0000 Sentenças Judiciais (Precatórios e 
Requis. Pagam. de Pequeno Valor)
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.91.15 sentenças judiciais de pequeno valor 
[ficha 081] ............................................................................. R$ 820,00
ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 
TRIBUTAÇÃO
Unidade: 02 Encargos Gerais do Município
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0020 Aposentadorias e Pensões
Projeto/Atividade: 0005 0000 Aposentadorias e Pensões
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais [ficha 073] R$ 356.670,00
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2009 0000 Manutenção e Coordenação da 
Secretaria Municipal da Cidadania
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 510.000 Assistência Social-Geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 085] ...................................................R$ 258.010,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 086] ..R$ 10.240,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 087] ................................................................... R$ 6.360,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
089] ...................................................................................R$ 91.320,00
Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do 
servidor e do militar [ficha 091] .............................................. R$ 70,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 097] ....R$ 57.090,00
Elemento: 3.3.90.48.00 outros auxílios financeiros a pessoa 
física [ficha 098] ..............................................................R$ 579.000,00
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 02 Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2011 0000 Proteção Social à Criança e ao 
Adolescente
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social￾Convênios/entidades/
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 103] .....................................................R$ 14.620,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 104] ... R$ 3.440,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 114] ..... R$ 4.930,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção 
Primária
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 301.000 Atenção Básica-Conv./entidades/fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 160] ...................................................R$ 800.790,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 162] ..................................................................R$ 65.000,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
163] .................................................................................R$ 510.060,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 175] ..R$ 232.440,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Gestão da Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2022 0000 Coordenação das Atividades da 
Secretaria Municipal de Educação
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 243] ....................................................R$ 98.690,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 244] ..... R$ 730,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 245] .................................................................. R$ 1.260,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
247] ...................................................................................R$ 30.620,00
Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do 
servidor e do militar [ficha 248] .............................................. R$ 70,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 253] ....R$ 21.660,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Subfunção: 306 Alimentação e Nutrição
Programa: 0032 Gestão da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2033 0000 Elaboração e Distribuição da 
Alimentação e Nutrição Escolar
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 256] ..................................................R$ 102.820,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 257] ... R$ 1.190,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 258] ................................................................... R$ 1.220,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
260] ...................................................................................R$ 31.250,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 268] ....R$ 25.600,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0032 Gestão da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2023 0000 Ensino Fundamental
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 220.000 Ensino Fundamental￾Convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 271] ..................................................R$ 297.260,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 273] ..................................................................... R$ 380,00
Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições 
trabalhistas [ficha 274] .....................................................R$ 21.470,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
275] .................................................................................R$ 486.350,00
Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do 
servidor e do militar [ficha 277]............................................. R$ 560,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 288] ....R$ 42.830,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 Ensino Infantil
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0032 Gestão da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2024 0000 Ensino Infantil
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 210.000 Educação Infantil￾Convênios/entidades/fu
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 330] ..................................................R$ 314.140,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 331] ..... R$ 380,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
334] .................................................................................R$ 260.840,00
Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do 
servidor e do militar [ficha 335].......................................... R$ 1.810,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 348] ....R$ 80.000,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 Ensino Médio e Profissionalizante
Função: 12 Educação
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 0012 Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante
Projeto/Atividade: 2030 0000 Desenvolvimento e Manutenção do 
Ensino Médio
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 230.000 Ensino Médio￾Convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 406] ..................................................R$ 290.190,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 407] .. R$ 6.480,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
410] ...................................................................................R$ 66.470,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 416] ....R$ 20.680,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 Ensino Médio e Profissionalizante
Função: 12 Educação
Subfunção: 363 Ensino Profissional
Programa: 0012 Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante
Projeto/Atividade: 2031 0000 Desenvolvimento e Manutenção do 
Ensino Profissionalizante
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 419] ..................................................R$ 245.040,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 420] .R$ 10.350,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 421] .................................................................. R$ 2.140,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
423] ..................................................................................R$ 35.170,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 432] ....R$ 21.660,00
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 01 Desporto e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0004 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
Projeto/Atividade: 2037 0000 Eventos e Atividades de Esporte, Lazer 
e Recreação
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 455] ....................................................R$ 36.840,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 456] .. R$ 2.480,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
459] ..................................................................................R$ 12.330,00
Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do 
servidor e do militar [ficha 460].......................................... R$ 1.480,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 465] ..... R$ 6.900,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. 
E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0024 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2040 0000 Manutenção e Coordenação dos 
Serviços Urbanos
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 467] ..................................................R$ 413.090,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 468] .R$ 15.780,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 469] .................................................................R$ 26.250,00
Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições 
trabalhistas [ficha 470] ......................................................... R$ 420,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
471] ................................................................................R$ 109.300,00
Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do 
servidor e do militar [ficha 472] .............................................. R$ 70,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 476] ..R$ 104.340,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. 
E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.)
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0007 Saneamento Geral
Projeto/Atividade: 2042 0000 Manutenção dos Serviços de Água e 
Esgoto (S.A.E.)
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 483] ..................................................R$ 188.740,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
487] ...................................................................................R$ 51.780,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 493] ....R$ 38.390,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. 
E MEIO AMBIENTE
Unidade: 04 Transportes
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0008 Gestão do Sistema de Transporte Público em 
Estradas Vicinais
Projeto/Atividade: 2043 0000 Manutenção dos Serviços de Estradas 
Municipais
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 497] ..................................................R$ 140.930,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 498] .. R$ 4.020,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 499] ................................................................... R$ 3.240,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
501] ...................................................................................R$ 35.220,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 506] ....R$ 28.550,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. 
E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 Departamento Municipal de Trânsito
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 125 Normatização e Fiscalização
Programa: 0025 Trânsito Seguro
Projeto/Atividade: 2044 0000 Manutenção das Atividades do 
Departam. de Trânsito e Fiscalização
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 400.000 Trânsito--Convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 508] ....................................................R$ 18.680,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 509] ... R$ 2.020,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 510] ........................................................................ R$ 50,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
512] .................................................................................... R$ 3.930,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 518] ..... R$ 3.940,00
ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E 
PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 01 Planejamento Urbano
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2038 0000 Planejamento e Ações de Obras e 
InfraEstrutura Urbana
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 543] ..................................................... R$ 7.720,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 544] .. R$ 1.220,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
547] .................................................................................... R$ 1.050,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 553] ........ R$ 990,00
ORGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
Unidade: 01 Agricultura
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0003 Incentivo à Produção e Abastecimento Agropecuário
Projeto/Atividade: 2048 0000 Manutenção das Atividades da Secr. 
Mun. Agricultura e Abastecimento
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 558] ....................................................R$ 45.140,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 559] ... R$ 4.300,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 560] ..................................................................... R$ 320,00
Elemento: 3.1.90.94.00 indenizações e restituições 
trabalhistas [ficha 561] ...................................................... R$ 1.560,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
562] ................................................................................... R$ 9.150,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 568] ..... R$ 8.860,00
ORGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS 
JURÍDICOS
Unidade: 01 Manutenção da Secret. Mun. de Assuntos Jurídicos
Função: 03 Essencial à Justiça
Subfunção: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa: 0031 Gestão dos Negócios Jurídicos
Projeto/Atividade: 2049 0000 Manutenção das Atividades da 
Secretaria Munic. de Assuntos Jurídicos
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 571] ...................................................R$ 100.380,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 572] ... R$ 1.220,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
575] ...................................................................................R$ 16.070,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 580] ..... R$ 6.900,00
ORGÃO: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Segurança Municipal
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 0034 Segurança Pública e Defesa Civil
Projeto/Atividade: 2050 0000 Manut. das Atividades de Policiamento, 
Fiscaliz. e Segurança Pública
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil [ficha 582] ..................................................R$ 122.920,00
Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 583] .. R$ 1.220,00
Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal 
civil [ficha 584] .................................................................R$ 33.200,00
Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 
586] ..................................................................................R$ 44.700,00
Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 591] ....R$ 26.580,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES.................. R$ 8.071.762,14
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do “total dos créditos 
adicionais suplementares”, aberto no caput, se dará através do 
“Excesso de Arrecadação do Exercício Atual” apurado na “Fonte de 
Recurso” do “Grupo 01” (Tesouro), tendo como fundamento legal o 
Inciso II, do Parágrafo 1º, combinado com o Parágrafo 3º, todos do 
Artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, em 
decorrência do aumento da arrecadação, observadas as seguintes 
classificações orçamentárias por fonte / destinação de recursos 
(ordinária):
Categoria Econômica → 1 (RECEITAS CORRENTES)
Origem → 1.1 (Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria)
Espécie → 1.1.1 (Impostos)
Desdobramento I → 1.1.1.3 (Impostos sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza)
Desdobramento II → 1.1.1.3.03 (Imposto sobre a Renda – Retido na 
Fonte)
Desdobramento III → 1.1.1.3.03.1 (Imposto sobre a Renda – Retido 
na Fonte – Trabalho)
Tipo → 1.1.1.3.03.1.1 (Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –
Trabalho – Principal) → [Ficha 
006].......................................................................................R
$ 782.554,68
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
4.880.332,93 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
5.662.887,61 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
782.554,68 (=)
Origem → 1.1 (Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria)
Espécie → 1.1.1 (Impostos)
Desdobramento I → 1.1.1.4 (Impostos sobre a Produção e Circulação 
de Mercadorias e Serviços)
Desdobramento II → 1.1.1.4.51 (Impostos sobre Serviços)
Desdobramento III → 1.1.1.4.51.1 (Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN)
Tipo → 1.1.1.4.51.1.1 (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN – Principal) → [Ficha 
008]................................................................................R$ 
1.993.654,82
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
5.980.870,36 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
7.974.525,18 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
1.993.654,82 (=)
Origem → 1.1 (Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria)
Espécie → 1.1.1 (Impostos)
Desdobramento I → 1.1.1.4 (Impostos sobre a Produção e Circulação 
de Mercadorias e Serviços)
Desdobramento II → 1.1.1.4.51 (Impostos sobre Serviços)
Desdobramento III → 1.1.1.4.51.1 (Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN)
Tipo → 1.1.1.4.51.1.2 (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN – Multas e Juros) → [Ficha 
009]............................................................................R$ 
73.934,00
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
71.390,16 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
145.324,16 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
73.934,00 (=)
Origem → 1.1 (Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria)
Espécie → 1.1.1 (Impostos)
Desdobramento I → 1.1.1.4 (Impostos sobre a Produção e Circulação 
de Mercadorias e Serviços)
Desdobramento II → 1.1.1.4.51 (Impostos sobre Serviços)
Desdobramento III → 1.1.1.4.51.1 (Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN)
Tipo → 1.1.1.4.51.1.3 (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN – Dívida Ativa) → [Ficha 
010]..........................................................................R$ 
314.160,51
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
47.552,15 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de → R$ (+)
2023 (Até 08/11) 361.712,66 
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
314.160,51 (=)
Origem → 1.1 (Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria)
Espécie → 1.1.2 (Taxas)
Desdobramento I → 1.1.2.1 (Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia)
Desdobramento II → 1.1.2.1.01 (Taxas de Inspeção, Controle e 
Fiscalização)
Desdobramento III → 1.1.2.1.01.0 (Taxas de Inspeção, Controle e 
Fiscalização)
Tipo → 1.1.2.1.01.0.1 (Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização –
Principal)
Desdobramento Específico → 1.1.2.1.01.0.1.04 (Taxa de Licença para 
Execução de Obras) → [Ficha 015] 
....................................................................................R$ 
17.124,94
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
78.491,08 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
95.616,02 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
17.124,94 (=)
Origem → 1.1 (Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria)
Espécie → 1.1.2 (Taxas)
Desdobramento I → 1.1.2.2 (Taxas pela Prestação de Serviços)
Desdobramento II → 1.1.2.2.01 (Taxas pela Prestação de Serviços 
em Geral)
Desdobramento III → 1.1.2.2.01.0 (Taxas pela Prestação de Serviços 
em Geral)
Tipo → 1.1.2.2.01.0.4 (Taxas pela Prestação de Serviços em Geral –
Dívida Ativa – Multas e Juros)
Desdobramento Específico → 1.1.2.2.01.0.4.02 (Outras Txs. Prest. de 
Serv. (Dívida Ativa - Multas e Juros)) → [Ficha 029] 
.............................................................R$ 65.959,00
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
318.025,73 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
383.984,73 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
65.959,00 (=)
Origem → 1.3 (Receita Patrimonial)
Espécie → 1.3.2 (Valores Mobiliários)
Desdobramento I → 1.3.2.1 (Juros e Correções Monetárias)
Desdobramento II → 1.3.2.1.01 (Remuneração de Depósitos 
Bancários)
Desdobramento III → 1.3.2.1.01.0 (Remuneração de Depósitos 
Bancários)
Tipo → 1.3.2.1.01.0.1 (Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal)
Desdobramento Específico → 1.3.2.1.01.0.1.04 (Rendimentos de 
Aplicação - Assist. Social - Rec. Próprio) → [Ficha 047] 
.................................................................R$ 25.035,28
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
22.782,60 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
47.817,88 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
25.035,28 (=)
Origem → 1.6 (Receita de Serviços)
Espécie → 1.6.1 (Serviços Administrativos e Comerciais Gerais)
Desdobramento I → 1.6.1.1 (Serviços Administrativos e Comerciais 
Gerais)
Desdobramento II → 1.6.1.1.01 (Serviços Administrativos e 
Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em 
Geral)
Desdobramento III → 1.6.1.1.01.0 (Serviços Administrativos e 
Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em 
Geral)
Tipo → 1.6.1.1.01.0.4 (Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 
Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral – Dívida Ativa –
Multas e Juros)
Desdobramento Específico → 1.6.1.1.01.0.4.01 (Serviços de Água e 
Esgoto - Dívida Ativa - Multas e Juros) → [Ficha 
055].............................................................R$ 150.053,57
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
582.220,14 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
732.273,71 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
150.053,57 (=)
Origem → 1.7 (Transferências Correntes)
Espécie → 1.7.2 (Transferências dos Estados e do Distrito Federal e 
de suas Entidades)
Desdobramento I → 1.7.2.1 (Participação na Receita dos Estados e 
Distrito Federal)
Desdobramento II → 1.7.2.1.51 (Cota-Parte do IPVA)
Desdobramento III → 1.7.2.1.51.0 (Cota-Parte do IPVA)
Tipo → 1.7.2.1.51.0.1 (Cota-Parte do IPVA – Principal) → [Ficha 
079]......R$ 945.584,90
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
7.468.944,12 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
8.414.529,02 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
945.584,90 (=)
Origem → 1.7 (Transferências Correntes)
Espécie → 1.7.9 (Demais Transferências Correntes)
Desdobramento I → 1.7.9.9 (Outras Transferências Correntes)
Desdobramento II → 1.7.9.9.99 (Outras Transferências Correntes)
Desdobramento III → 1.7.9.9.99.0 (Outras Transferências Correntes)
Tipo → 1.7.9.9.99.0.1 (Outras Transferências Correntes – Principal)
Desdobramento Específico → 1.7.9.9.99.0.1.01 (Honorário 
Advocatícios - Dívida Ativa Judicializada) → [Ficha 
151]..................................................................R$ 23.817,79
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
0,00 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
23.817,79 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
23.817,79 (=)
Origem → 1.7 (Transferências Correntes)
Espécie → 1.7.9 (Demais Transferências Correntes)
Desdobramento I → 1.7.9.9 (Outras Transferências Correntes)
Desdobramento II → 1.7.9.9.99 (Outras Transferências Correntes)
Desdobramento III → 1.7.9.9.99.0 (Outras Transferências Correntes)
Tipo → 1.7.9.9.99.0.1 (Outras Transferências Correntes – Principal)
Desdobramento Específico → 1.7.9.9.99.0.1.02 (Receita Oriunda da 
Licitação da Folha de Pagamento) → [Ficha 
158]...............................................................R$ 1.308.000,00
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
0,00 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
1.308.000,00 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
1.308.000,00 (=)
Origem → 1.9 (Outras Receitas Correntes)
Espécie → 1.9.1 (Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais)
Desdobramento I → 1.9.1.1 (Multas Administrativas, Contratuais e 
Judiciais)
Desdobramento II → 1.9.1.1.08 (Multas Decorrentes de Sentenças 
Judiciais)
Desdobramento III → 1.9.1.1.08.0 (Multas Decorrentes de Sentenças 
Judiciais)
Tipo → 1.9.1.1.08.0.1 (Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais –
Principal)
Desdobramento Específico → 1.9.1.1.08.0.1.01 (Multa Art. 523 § 1º
do CPC - Processo 1001254-09.2018) → [Ficha 
177]........................................................R$ 113.848,75
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
0,00 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de → R$ (+)
2023 (Até 08/11) 113.848,75 
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
113.848,75 (=)
Origem → 1.9 (Outras Receitas Correntes)
Espécie → 1.9.2 (Indenizações, Restituições e Ressarcimentos)
Desdobramento I → 1.9.2.2 (Restituições)
Desdobramento II → 1.9.2.2.99 (Outras Restituições)
Desdobramento III → 1.9.2.2.99.0 (Outras Restituições)
Tipo → 1.9.2.2.99.0.1 (Outras Restituições – Principal – {Restituição 
Indenização ao Município Acordo improbidade Administrativa ANPC})
→ [Ficha 100]........R$ 957.061,90
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
166.825,13 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
1.123.887,03 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
957.061,90 (=)
Origem → 1.9 (Outras Receitas Correntes)
Espécie → 1.9.9 (Demais Receitas Correntes)
Desdobramento I → 1.9.9.9 (Outras Receitas Correntes)
Desdobramento II → 1.9.9.9.99 (Outras Receitas)
Desdobramento III → 1.9.9.9.99.3 (Outras Receitas Não Arrecadadas 
e Não Projetadas pela RFB – Financeiras)
Tipo → 1.9.9.9.99.3.1 (Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 
Projetadas pela RFB – Financeiras – Principal)
Desdobramento Específico → 1.9.9.9.99.3.1.02 (Receita Venda de 
Ingressos - Baile da Rainha) → [Ficha 
170]..........................................................................R$ 
37.734,75
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
0,00 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
37.734,75 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
37.734,75 (=)
Origem → 1.9 (Outras Receitas Correntes)
Espécie → 1.9.9 (Demais Receitas Correntes)
Desdobramento I → 1.9.9.9 (Outras Receitas Correntes)
Desdobramento II → 1.9.9.9.99 (Outras Receitas)
Desdobramento III → 1.9.9.9.99.3 (Outras Receitas Não Arrecadadas 
e Não Projetadas pela RFB – Financeiras)
Tipo → 1.9.9.9.99.3.1 (Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 
Projetadas pela RFB – Financeiras – Principal)
Desdobramento Específico → 1.9.9.9.99.3.1.03 (Receita Venda de 
Ingressos – Festa do Peão) → [Ficha 
171]........................................................................R$ 
1.154.385,25
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de → R$ (-)
2023 0,00
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
1.154.385,25 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
1.154.385,25 (=)
Origem → 1.9 (Outras Receitas Correntes)
Espécie → 1.9.9 (Demais Receitas Correntes)
Desdobramento I → 1.9.9.9 (Outras Receitas Correntes)
Desdobramento II → 1.9.9.9.99 (Outras Receitas)
Desdobramento III → 1.9.9.9.99.3 (Outras Receitas Não Arrecadadas 
e Não Projetadas pela RFB – Financeiras)
Tipo → 1.9.9.9.99.3.1 (Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 
Projetadas pela RFB – Financeiras – Principal)
Desdobramento Específico → 1.9.9.9.99.3.1.04 (Receita de Patrocínio 
– Festa do Peão) → [Ficha 
172].......................................................................................R
$ 108.852,00
Estimativa de Arrecadação na L.O.A. de 
2023 →
R$ 
0,00 (-)
Efetiva Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
108.852,00 (+)
Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2023 (Até 08/11) →
R$ 
108.852,00 (=)
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL.......R$ 8.071.762,14
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o 
Poder Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2023, 
assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes 
daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.561, de 
29/12/2022.
ARTIGO 3º - Para os fins desta lei, entende-se por:
I - Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais 
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito 
federal;
II - Créditos adicionais suplementares, os destinados a 
reforço de dotação orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 
4.320/1964);
III – Possibilidade de abertura dos créditos suplementares, a 
dependência da existência de recursos disponíveis, desde que não 
comprometidos, provenientes de excesso de arrecadação, para 
ocorrer a despesa, sendo precedida de exposição justificativa 
(Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/1964);
IV - Excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício (Parágrafo 3º, do 
Artigo 43 da Lei 4.320/1964);
V - Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022, a estimava da 
receita e fixação da despesa do Município de Morro Agudo para o 
exercício de 2023.
VI - Prevalecer os valores consignados nos "Anexos”, em 
caso de divergência de quaisquer espécies, entre estes e os valores 
dos Programas e das Ações constantes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), para o Exercício de 2023, assim como para o 
Plano Plurianual (P.P.A), para o período de 2022 a 2025 (Artigo 6º da 
Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022);
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO, 24
DE NOVEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada pela secretaria Municipal de Administração e Planejamento.