norma nº 1896/1996

LEI Nº 1.896, DE 22 DE JANEIRO DE 1996
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Morro Agudo a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras 
providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, 
visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidade 
de Atendimento ao Público -UAP.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão no que couber à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE JANEIRO DE 1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registra em livro próprio de nº 19, no verso da folha 36, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento