norma nº 1897/1996

LEI Nº 1.897, DE 22 DE JANEIRO DE 1996
"Dispõe sobre doação que especifica e dá outras providências"
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar areia, 
pedra e outros materiais básicos de construção necessários à população 
carente, devidamente triada pela Assistente Social do Município e pelo 
Gabinete do Executivo, para execução de muros, passeios, etc.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão no que couber à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE JANEIRO DE 1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 19, no anverso da folha 37, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento