norma nº 1898/1996

LEI Nº 1.898, DE 22 DE JANEIRO DE 1996
"Dispõe sobre a criação e transformação de cargos que especifica e dá outras 
providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art.1º - Cria no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de 
Morro Agudo - Anexo I- da Lei nº 1.638, de 27 de Abril de 1.992, os cargos 
abaixo relacionados:-
QUANT. LOTAÇÃO/CARGO CHS REF PROVIMENTO
PROCURADORIA JURÍDICA
01 Advogado 30 135 Efetivo
SETOR DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
02 Coordenador de Programa Educativos 30 103 Comissão
Art.2º - Transforma o cargo de Escriturário III, do Setor de 
Licitação e Patrimônio, criado pela Lei nº 1.638, de 27/04/92, para 
"ESCRITURÁRIO DE ESCOLA", no Setor de Ensino Técnico Profissionalizante.
Art.3º - A Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento e o Setor de Recursos Humanos, adequarão, no prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da publicação da presente lei, a nova nomenclatura para 
o devido apostilamento no prontuário do funcionário.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE JANEIRO DE 1996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 - Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 19, no verso da folha 37, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento