norma nº 1900/1996

=LEI Nº 1.900, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996=
"Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.813, de 04 de Maio de 1.994"
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art.1º - Acresce no parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei nº 1.813, de 04 
de Maio de 1994, os seguintes incisos:
IV - ...............................................................................................
V - Casamento;
VI - Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Art. 2º - Acresce no parágrafo 7º, do artigo 2º, da Lei nº 1.813, de 04 
de Maio de 1994, os seguintes incisos:
IV - ...............................................................................................
V - Casamento;
VI - Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 01 DE FEVEREIRO DE 1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 19, no verso da folha 38, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento