norma nº 1904/1996

1388ITAUTEC REDATOR DOC R300000022020000000 
=LEI Nº 1.904, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996=
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, e outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Departamento de Estadas de Rodagem do Estado de São Paulo 
-DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e 
pavimentação econômica no prolongamento da Avenida XV de Novembro até a 
SP-373 em Morro Agudo -extensão de 3,00 Km.
Art.2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado 
a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
- com a declaração de utilidade pública das áreas 
necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, 
imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
- com a liberação do trecho necessário aos serviços e 
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que 
porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos 
causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da 
operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
- com a execução dos serviços de terraplenagem, serviços 
complementares e obras de arte;
- com a execução dos serviços de obras de arte 
especiais;
- com a construção de passagem de gado (PSG), onde forem 
necessárias, e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do 
trecho;
- com o restabelecimento e ou a construção de cercas 
divisórias, com a colocação das porteiras necessárias;
- com a execução dos serviços de plantio de grama nos 
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
- com a implantação da sinalização e fiscalização 
adequadas ao tráfego no trecho e necessárias à execução das obras de sua 
responsabilidade, tudo às suas expensas.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão no que couber à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE FEVEREIRO DE 
1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 19, no verso da folha 
42 e anverso da folha 43, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento


  
  + 
 ð  
 ð   
 ð   
 ð 
  ' 
 
 
  
 
 
   
 à= •3  
-
@&
€

°

 à= -
 à
  ð-
Ð
ð 

 
 à
 °

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Ð
 
 , • • ð °@&•3 
 0u 
 + 
 
 
   
  *  
 
  . 
 
 
 • 0 
 
 
 
 ¿ 
 
 
 Á 
 
 
 Ã 
  
  
 
 ¼ Å 
 
 
 
ƒ
 
 
 
 
…
 
  
  

 :

‡
 
 
 
 Ã 
  
  

 | Å 
 
 
 C 
 
 
 Â E 
 
 
 ~ 
 
 
 
 ÷ 
‰
 
 
 
 [ 
‚
 
 
 
 < ß 
 
 
 
 ˆ  
 
 
 n § 
 
 
 •  
 
 
 ¦ 
˜
 
 
 
 @ 
  
   
 –
B 
 
 
 Ú 
  
   
 o Ü 
 
 
 M
 
 
 
 O 
 
 
 A Q 
 
 
 
”
 
 
 
 – 
 
 
 
˜ 
 
  
š
 
 
   » 
 
 
 Ú 
 
 
 c Ü
 
 
 
 A
 
 
 
 C
 
 
 
 E
  
 
  G
  
 
  \
  
 
  u