norma nº 1905/1996

=LEI Nº 1.905, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996=
"Dispõe sobre a criação e transformação de cargos que especifica e dá outras 
providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art.1º - Cria no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de 
Morro Agudo - Anexo I, da Lei n.º 1.638, de 27 de Abril de 1.992, o cargo 
abaixo relacionado:
QUANT. LOTAÇÃO/CARGO CHS REF. PROVIMENTO
SETOR DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
 01 Escriturário II 30 38 Efetivo
 Art.2º - Transforma o cargo de Auxiliar de Arrecadação do 
Setor de Água e Esgoto, criado pela Lei nº 1.638, de 27/04/92, para 
"ASSISTENTE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS", referência 
"84", de provimento efetivo, a ser lotado na Divisão de Engenharia e Obras 
Públicas.
Art.3º - A Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento e o Setor de Recursos Humanos adequarão, no prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da publicação da presente lei, a nova nomenclatura para 
o devido apostilamento no prontuário do funcionário.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE FEVEREIRO DE 1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
- Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de n.º 19, no verso da folha 43, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento