norma nº 3670/2023

= LEI Nº 3.670, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre alteração no art. 1º da Lei nº 3.559, de 22 de dezembro de 
2022 e dá outras providências. ”
VINICIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.559, de 22 de 
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no Município de Morro Agudo o 
Programa “Morar Bem”, vinculado à Secretaria 
Municipal da Cidadania e à Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas, gerenciado pela equipe 
responsável a ser designada para este Programa, nos 
termos do artigo 2º, inciso VI desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE NOVEMBRO DE 
2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.