norma nº 1911/1996

138EITAUTEC REDATOR DOC R300000012063000000 
LEI Nº 1.911, DE 22 DE MAIO DE 1996
"Autoriza o Executivo a realizar os pagamentos que especifica e dá outras 
providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo a realizar os pagamentos de 
todos e qualquer tributos e emolumentos tendentes à elaboração e registro 
de escrituras de doação de lotes situados no Jardim Silveira que tenham 
como donatário o Município de Morro Agudo.
 ARTIGO 2º - Os benefícios previstos nesta lei não serão 
estendidos a proprietários de mais de um lote.
 ARTIGO 3º - Autoriza, também, o Executivo, a efetivar o 
ressarcimento das despesas citadas no artigo 1º desta lei, corrigidas 
monetariamente, aos proprietários que já a fizeram.
 ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão no que couber à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente.
 ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MAIO DE 1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal-
 Registrada em livro próprio de nº 19, no verso da folha 52, 
em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administraçao e Planejamento

   
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