norma nº 1917/1996

LEI Nº 1.917, DE 20 DE JUNHO DE 1996
 
"Institui o Dia Municipal de Prevenção da Hipertensão Arterial, e dá 
outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Fica instituído o dia 26 de Abril, como o Dia 
Municipal de Prevenção da Hipertensão Arterial, com o objetivo de 
conscientizar a população sobre diagnósticos preventivos e o tratamento. 
 ARTIGO 2º - O Município promoverá campanhas de prevenção, 
a fim de atender a finalidade da presente lei, em parceria com os órgãos 
da área de Saúde, Ação Social e a participação do Setor privado, que 
poderá ser realizada na ultima semana do Mês de Abril.
 ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
 ARTIGO 4º - Esta lei, entra em vigor, na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JUNHO DE 
1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 19, no verso da folha 
57, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento