norma nº 1918/1996

138CITAUTEC REDATOR DOC R300000012043000000 
LEI Nº 1.918, DE 20 DE JUNHO DE 1996
"Autoriza a celebração de convênios com a Dra. ANA PAULA DE ALVARENGA 
MARQUES e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
celebrar convênio com a Dra. ANA PAULA DE ALVARENGA MARQUES, 
Fonoaudióloga, portadora do RG. nº 19.975.775-6, CPF. nº 150.759.508-50 e 
CRF. nº 6758-5, para a prestação de serviços na área de sua 
especialização, aos funcionários e servidores da Prefeitura e Câmara 
Municipal, bem como os seus dependentes, que será descontados em folha de 
pagamento do funcionário que utilizar os serviços.
 ARTIGO 2º - O presente convênio será por prazo 
indeterminado, e para efeito de rescisão ou alteração, as partes 
convenentes ficam obrigadas a obedecer o prazo de 30 (trinta) dias, para 
as devidas notificações.
 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JUNHO DE 
1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 19, no anverso da 
folha 58, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

   
 ð  
 ð 
  
 ð    
 
 
 
 • 
pÿ
 
  
 
 
 
 
 à= •3  -
@&
€

°

 à= -
 à
 à
  •$
 
ð 

 
 à
 °

  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 Ð

 
 ,
•
•
ð °@&•3

 0u 
  
 

 
 
 
 

 

$  
 

 


 ( 
 

 


h * 

 

 

 
” 

 

 

 

–
 

 
 







Í 
˜ 

 

 

 g
 

 

 

 i
 


 
 





 »
k
 
 
 
 ( 
  
  

 Ö * 
 
 
  
  
  

 t  
 
 
 z 
 
 
 ? | 
 
 
 ½ 

 
 
 ¿ 
 
 
 Á 
 
  Ã 
 
  -
ä 
 
 
  
 
 
 O  
 
 
 X 
 

 
 Z 
 
 
 \  
 
  ^  
 
  s 
 
 
  
Œ