| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e dá outras providências". |
| native_id | 1998 |
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138CITAUTEC REDATOR DOC R300000015022000000
LEI Nº 1.924, DE 26 DE JUNHO DE 1996
"Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar
Social e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar
convênio de cooperação técnica e financeira com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança e Bem Estar Social,
inclusive termos aditivos e/ou de ra-retificação que se fizerem
necessários ao desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" -
Fomento a Programas de Atenção à Crianças de 07 (sete) a 14 (catorze)
anos.
ARTIGO 2º - O projeto a que se refere o artigo anterior será
específico e previamente aprovado pela Secretaria da Criança, Família e
Bem Estar Social.-
ARTIGO 3º - O convênio a que se refere a presente lei,
independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.-
ARTIGO 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais ou créditos suplementares, a serem cobertos com
recursos provenientes da verba orçamentária da Prefeitura Municipal e de
repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.-
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE JUNHO DE 1.996.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal-
Registrada em livro próprio de nº 19, no anverso da folha
61, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
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