| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1996 |
| Date | 1996-09-05 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei nº 750, de 04 de Dezembro de 1979 e dá outras providências". |
| native_id | 2003 |
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138AITAUTEC REDATOR DOC R300000010070000000
=LEI Nº 1.929, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996=
"Altera dispositivo da Lei nº 750, de 04 de Dezembro de 1979 e dá outras
providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - O caput do artigo 57 e § 1º, da Lei nº 750, de
04 de Dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Artigo 57 - A área mínima dos lotes residenciais, comerciais e
industriais, será de 125,00 (cento e vinte e cinco) metros quadrados e a
frente mínima de 5,00 (cinco) metros para a via pública oficial.
§ 1º - Nos lotes de esquina a frente mínima será de 9,00 (nove)
metros.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 05 DE SETEMBRO DE
1996.-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal-
Registrada em livro próprio de nº 19, no verso da folha 64,
em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
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