norma nº 3667/2023

=LEI Nº 3.667, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
"Altera dispositivos da Lei nº 3632, de 19 de julho de 2023 e dá outras providências".
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterado o Requisito do cargo de Diretor Geral de 
Assuntos Legislativos, constante do Anexo IV do Art. 2º da Lei nº 3632/2023 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO REQUISITO ATUAL REQUISITO ALTERADO
Diretor Geral de 
Assuntos 
Legislativos
Superior em 
Administração ou 
Direito
Superior
Art. 2º - Fica alterado o Requisito do cargo de Diretor de 
Recursos Humanos e Folha de Pagamento constante do Art. 3º da Lei nº 
3632/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO REQUISITO ATUAL REQUISITO ALTERADO
Diretor de 
Recursos 
Humanos e Folha 
de Pagamento
Ciências Contábeis 
ou Técnico em 
Contabilidade e CRC
Superior
Diretor de 
Contabilidade e 
Patrimônio
Ciências Contábeis 
ou Técnico em 
Contabilidade e CRC
Ciências Contábeis e CRC
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.