norma nº 1937/1996

1389ITAUTEC REDATOR DOC R300000014110000000 
 =LEI Nº 1.937, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996=
 
"Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$40.000,00, 
suplementar a verba que especifica e dá outras providências".-
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir na Divisão de Finanças, um crédito adicional na importância de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte 
dotação do orçamento vigente:
 01- L E G I S L A T I V O
 01.03-Coordenadoria de Administração e
 Legislação
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio 
3 1 3 0 Serv. de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 Outros Serviços e Encargos......R$40.000,00.
 Parágrafo Único - O valor do presente crédito autorizado neste 
artigo, será coberto com recursos provenientes das Anulações Parciais das 
seguintes dotações do orçamento vigente:-
 01- L E G I S L A T I V O
 01.03-Coordenadoria de Administração e
 Legislação
4 0 0 0 Despesas de Capital
4 1 0 0 Investimentos
4 1 1 0 Obras e Instalações.............R$40.000,00;
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE NOVEMBRO DE 
1996.-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 19, no verso da folha 
70, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

 
 
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