norma nº 1940/1996

1399ITAUTEC REDATOR DOC R300000026078000000 
LEI Nº1.940, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996
"Autoriza o Executivo Municipal a anular empenhos do exercício de 1.995 e 
dá outras providências"
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular os 
empenhos abaixo descritos, inscritos em "RESTOS A PAGAR" no exercício de 
1995, a saber:-
ANULAÇÃO PARCIAL:
Empenho: 823/95
Unid.Orçamentária: 2.35-Setor de Assist.Ed.Pré-Escolar
Cat.Econômica: 4110-Obras e Instalações
Func.Programática: 8411901.47
Valor/Empenho: R$645.455,56
Valor/Anular: R$0,11
Fornecedor:- Cedro Construtora e Incorporadora Ltda
Empenho: 3232/95
Unid.Orçamentária: 2.22-Setor de Água e Esgoto
Cat.Econômica: 4110-Obras e Instalações
Valor/Empenho: R$35.310,80
Valor/Anular: R$2.882,56
Fornecedor:- Hidroterra Poços Artesianos Ltda
Empenho: 7549/95
Unid.Orçamentária: 2.25-Setor de Limpeza Pública
Cat.Econômica: 4260-Contr.ou Aumento de Capital de Empresa
Valor/Empenho: R$143.000,00
Valor/Anular: R$79.320,00
Fornecedor:- Empr.Públ.Intermunicipal de Gestão Resid.-EPIR
ANULAÇÃO TOTAL
Empenho: 2033/95
Unid.Orçamentária: 2.41-Setor Odontológico
Cat.Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func.Programática: 13754282.46
Valor: R$21,00
Fornecedor:- Aspecodonto Com. e Assist. Técnica Ltda
Empenho: 3093/95
Unid.Orçamentária: 2.40-Divisão de Saúde
Cat.Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func.Programática: 13754282.45
Valor: R$115,00
Fornecedor:- NS-Ind.Com.e Manut.de Apar.Eletr.Ltda-ME
Empenho: 5653/95
Unid.Orçamentária: 2.26-Setor de Serviços Urbanos
Cat.Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func.Programática: 10580212.31
Valor: R$350,00
Fornecedor:- Helle Caldeira Raile
Empenho: 6824/95
Unid.Orçamentária: 2.41-Setor Odontológico
Cat.Econômica: 3120-Material de Consumo
Func.Programática: 13754282.46
Valor: R$50,00
Fornecedor:- Pires Produtos Odontológicos Ltda - ME
Empenho: 7375/95
Unid.Orçamentária: 2.40-Divisão de Saúde
Cat.Econômica: 3120-Material de Consumo
Func.Programática: 13754282.45
Valor: R$89,85
Fornecedor:- Necipa Equip. Radiológicos Ltda
Empenho: 7465/95
Unid.Orçamentária: 2.42-Setor de Promoção Social
Cat.Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func.Programática: 15814782.47
Valor: R$72,00
Fornecedor:- Oficina Ortopedica Campos Eliseos Ltda
Empenho: 7497/95
Unid.Orçamentária: 2.41-Setor Odontológico
Cat.Econômica: 3120-Material de Consumo
Func.Programática: 13754282.46
Valor: R$1.032,60
Fornecedor:- Interdental Prods. Odont. Med. e Hosp. Ltda
 ARTIGO 2º - A Divisão de Finanças deverá, efetuar o 
respectivo lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no 
artigo anterior.
 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE NOVEMBRO DE 
1996.-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio nº19, no anverso da Folha 72, em data supra.-
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento


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