| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | "Cria a Escola Municipal de 1º Grau e dá outras providências" |
| native_id | 2015 |
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1395ITAUTEC REDATOR DOC R300000013096000000
LEI Nº1.941, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996
"Cria a Escola Municipal de 1º Grau e dá outras providências"
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Cria o ensino supletivo de 1º grau (1ª a 8ª
séries), com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU "PROFª. DIVINA
HELENA DE CASTRO BONFIM".
Parágrafo Único - O desenvolvimento das atividades ora
criadas dar-se-á em estabelecimento público municipal situado na Rua das
Rosas, nº 259 - Jardim Marina, nesta cidade.
ARTIGO 2º - O estabelecimento de ensino referido no artigo
anterior vincular-se-á, em tudo aquilo que competir, à legislação geral e
pertinente, estabelecida pelos órgãos competentes.
ARTIGO 3º - Para administrar a Escola criada por força da
presente lei serão obedecidas as normas estatuídas no "Regimento Escolar"
do estabelecimento, a ser aprovado pelo órgão estadual competente.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotação própria consignado no orgamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE NOVEMBRO DE
1996.-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio nº19, no anverso da Folha 73, em data supra.-
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
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