norma nº 1942/1996

LEI Nº1.942, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996
"Dispõe sobre a modificação de uso de lotes localizado no Jardim Canadá e dá outras 
providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Modifica a destinação dos lotes abaixo descritos, localizados no 
loteamento denominado "JARDIM CANADÁ", a saber:
- Quadra 1, de comercial para misto;
- Lote 12 da Quadra 8, de Residencial para Comercial.
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE NOVEMBRO DE 
1996.-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio nº19, no verso da Folha 73, em data supra.-
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento