norma nº 1944/1996

1388ITAUTEC REDATOR DOC R300000011004000000 
LEI Nº1.944, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996
"Autoriza o Executivo Municipal a anular empenho do exercício de 1.995 e 
dá outras providências"
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte 
lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular o 
empenho abaixo descrito, inscrito em "RESTOS A PAGAR" no exercício de 
1995.
Empenho: 7286/95
Unid.Orçamentária: 2.41-Setor Odontológico
Cat.Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func.Programática: 13754282.46
Valor: R$80,00
Fornecedor:- Aspecodonto Com. e Assist. Técnica Ltda
 ARTIGO 2º - A Divisão de Finanças deverá, efetuar o 
respectivo lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no 
artigo anterior.
 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE DEZEMBRO DE 
1996.-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio nº19, no anverso da Folha 75, em data supra.-
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

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