norma nº 1945/1996

LEI Nº1.945, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996
"Dispõe sobre aumento de concessão de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A 
INFÂNCIA DE MORRO AGUDO - APIMA e da outras providências"
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder no presente 
exercício, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE MORRO AGUDO - APIMA, a 
importância de R$1.000,00 (um mil reais), a título de acréscimo de Subvenção já autorizada a 
referida entidade nos termos da Lei nº 1.889, de 22 de Novembro de 1995.
 ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizador 
a abrir na Divisão de Finanças, um crédito adicional suplementar à seguinte dotação do orçamento 
vigente:-
 02- E X E C U T I V O
 02.43-Setor de Promoção Social
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 2 0 0 Transferências Correntes
3 2 3 0 Transferências a Inst.Privadas
3 2 3 1 Subvenção Social.................R$1.000,00.
 ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto com 
recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:-
 02- E X E C U T I V O
 02.43-Setor de Promoção Social
4 0 0 0 Despesas de Capital
4 1 0 0 Investimentos
4 1 1 0 Obras e Instalações..............R$1.000,00.
 ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE DEZEMBRO DE 1996.-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio nº19, no verso da Folha 75, em data supra.-
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal deAdministração e Planejamento